BRASIL - A decisão foi tomada após uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que atualmente é ministro da Justiça, ter derrubado as restrições da lei em março de 2023. Agora, essa liminar está sujeita a revisão no julgamento que ocorre esta semana
O julgamento sobre o assunto teve início no ano ado, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Até o momento, seis ministros se posicionaram a favor da constitucionalidade da lei, enquanto dois expressaram objeções aos trechos que impõem essas restrições.
