BRASIL - A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de artigos da Lei das Estatais e permitiu indicações políticas, foi veementemente criticada por deputados e senadores. O ministro, que está prestes a se aposentar, atendeu a pedido do PCdoB, partido aliado do governo Lula.
A intenção da lei, aprovada em 2016, era impedir que as estatais se tornassem ‘cabides de emprego’ e atendessem a interesses político-partidários, em vez de adotar decisões técnicas. Porém, para o ministro, a restrição “punia” a atividade política.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) lamentou a decisão de Lewandowski e a classificou como um “golpe na meritocracia”. Segundo o senador, com a Lei 13.303/2016, “as empresas saíram de um prejuízo de R$ 32 bilhões em 2015, após o desastre do PT, para um lucro de R$ 188 bilhões em 2021”.
O senador Sergio Moro (União-PR) escreveu sobre “a voracidade do governo do PT contra a Lei das Estatais e com a cumplicidade silenciosa de muitos” e, em relação à decisão de Lewandowski, afirmou que o “STF vai decidir se as estatais pertencem ao povo ou ao PT”. A decisão do ministro terá de ser referendada pela maioria da Corte.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse que “está aberta a temporada do compadrio total” e lamentou que uma lei, aprovada regularmente no Congresso, em vigor há sete anos, tenha sido derrubada pela decisão de um ministro. “A civilização ocidental baseia-se, entre outros valores, no primado da lei. Aqui isso não existe, pois a caneta de um ministro do STF é suficiente para acabar com a lei.”
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que a mais recente decisão de Lewandowski entra no rol das medidas do STF que causam insegurança jurídica e afastam investidores. “Nos tornamos o país da insegurança jurídica. Iniciou no processo eleitoral, avançou sem liberdades individuais, atropelou o devido processo legal, taxação em setor produtivo do petróleo, recusa de precatórios, interferência em contratos de concessão e agora sobre a Lei das Estatais. Tudo isso em menos de cem dias do governo”, escreveu. “Quem vai investir aqui com segurança" data-formato="790x90" data-posicao="3" id="ads-790x90-3" class="wjs-ads ads-790x90-3 ads_banner_content">
